AREsp 2727148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: JANAINA ROSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

JANAINA ROSA MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.