AREsp 2181729 - ACORDAO

AREsp 2181729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio alegado estava apoiado em fatos e não em interpretação de lei, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio alegado estava apoiado em fatos e não em interpretação de lei, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos