AREsp 2693115 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC; por se tratar de agravo manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICO; Agravado: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Impugnação Específica, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Impugnação Específica Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RICO

Agravante

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 incidência de súmula como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC; por se tratar de agravo manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC