AREsp 2685927 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF e óbices processuais), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: CARLA CRISTINA SCHLORKE BURMANN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CARLA CRISTINA SCHLORKE BURMANN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
3 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.