AREsp 2705258 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; não houve fundamento suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção dos precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; não houve fundamento suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto