AREsp 2687542 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de atacar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Marli Lima da Silva; Agravante: Elcio Fernando Souza; Agravante: Roselvira de Campos Souza; Agravante: Rita Ferreira Adao; Agravante: Cintia Campos Souza; Agravante: Fabio Campos Souza; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Marli Lima da Silva

Agravante

Elcio Fernando Souza

Agravante

Roselvira de Campos Souza

Agravante

Rita Ferreira Adao

Agravante

Cintia Campos Souza

Agravante

Fabio Campos Souza

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnação parcial de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de atacar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida