AREsp 2746622 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não demonstrou a existência dos vícios trazidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; a manutenção da multa contratual encontra-se em consonância com a cláusula pactuada e com as circunstâncias fáticas (atraso superior a três anos); e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: JOSUÉ FERREIRA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Empreendimento, Indenização Por Danos Materiais, Multa Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Empreendimento Indenização Por Danos Materiais Multa Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOSUÉ FERREIRA DA SILVA e outros

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da multa contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impeditivas do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não demonstrou a existência dos vícios trazidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; a manutenção da multa contratual encontra-se em consonância com a cláusula pactuada e com as circunstâncias fáticas (atraso superior a três anos); e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão impugnado