AREsp 2687521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.; Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Agravante: VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR; Agravante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravada: CLAUDIANA OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA Turma, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Danos Morais, Litispendência, Suspensão De Ações Individuais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 104 Do CDC, Tema 60/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Danos Morais Litispendência Suspensão De Ações Individuais Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Agravante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Agravante

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Agravante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

CLAUDIANA OLIVEIRA BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA Turma, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Verificação de afronta ao art. 1.022 do CPC como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.