REsp 2164492 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, aplica-se o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cobertura De Fármacos Antineoplásicos, Plano De Saúde
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cobertura De Fármacos Antineoplásicos Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de cobertura de fármacos antineoplásicos para tratamento de câncer mesmo em uso off label

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, aplica-se o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.