AREsp 2696268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — sendo, portanto, manifestamente inadmissível, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO e OUTROS; Agravado: VALDIR ANTONIO GRANDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO e OUTROS

Agravante

VALDIR ANTONIO GRANDO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em caso de inadmissibilidade unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — sendo, portanto, manifestamente inadmissível, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.