REsp 2151851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, o agravante não enfrentou fundamentos autônomos suficientes do acórdão e fez alegações genéricas de violação de lei federal, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e não estando presentes razões para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEUZILENE CECILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DEUZILENE CECILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, o agravante não enfrentou fundamentos autônomos suficientes do acórdão e fez alegações genéricas de violação de lei federal, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e não estando presentes razões para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015