AREsp 2648261 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO E 23 SPE LTDA.; Autor/agravado: JULIANA CAROLINE BIM; Autor/agravado: RODNEI DA SILVA GASPAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

PROJETO IMOBILIARIO E 23 SPE LTDA.

Agravante

JULIANA CAROLINE BIM

Autor/agravado

RODNEI DA SILVA GASPAR JUNIOR

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.