AREsp 2698293 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 568 e 7/STJ, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se o entendimento sobre a abusividade da recusa de cobertura em situação de urgência e sobre a impossibilidade de rever o valor da indenização por reexame de provas, aplicando-se multa por recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor (espólio): VILMA MUNIZ DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Carência Contratual, Urgência E Emergência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 568/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

VILMA MUNIZ DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Autor (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à abusividade da recusa de cobertura em caso de urgência/emergência por carência contratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas para redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 568 e 7/STJ, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se o entendimento sobre a abusividade da recusa de cobertura em situação de urgência e sobre a impossibilidade de rever o valor da indenização por reexame de provas, aplicando-se multa por recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.