EAREsp 2539602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ante a ausência de enfrentamento dos motivos lançados pela Presidência (incidência da Súmula 315/STJ, ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e inaplicabilidade do art. 932 do CPC), mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Ronque; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão mantida).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Ronque

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ como óbice
  2. 2 ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ante a ausência de enfrentamento dos motivos lançados pela Presidência (incidência da Súmula 315/STJ, ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e inaplicabilidade do art. 932 do CPC), mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão mantida).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.