EAREsp 2229651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão apontado como paradigma não apreciou o mérito das questões federais (incidindo a Súmula 315/STJ) e porque não houve a demonstração, por meio de cotejo analítico, da similitude fático-processual necessária à configuração de divergência jurisprudencial prevista no art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: AREDES CORREIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

AREDES CORREIA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ aos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual conforme art. 1.043 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão apontado como paradigma não apreciou o mérito das questões federais (incidindo a Súmula 315/STJ) e porque não houve a demonstração, por meio de cotejo analítico, da similitude fático-processual necessária à configuração de divergência jurisprudencial prevista no art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência.