RMS 65241 - ACORDAO

RMS 65241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos específicos e suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, devendo a decisão ser mantida em face de fundamentos não atacados (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUZA IZEFFLER; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Prescrição, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Militar Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Prescrição Dialeticidade Recursal Inovação Recursal

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Parties

WESLEY DE SOUZA IZEFFLER

Agravante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva administrativa disciplinar
  3. 3 alegação de incompetência da Justiça Militar como inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos específicos e suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, devendo a decisão ser mantida em face de fundamentos não atacados (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 283/STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.