REsp 1972851 - ACORDAO

REsp 1972851 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, a medida pretendida relativa ao Tema 985/STF era incabível por não ter sido devolvida a esta Corte Superior.

Parties
Agravante: CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Regularização Da Representação Processual (art. 76 Cpc), Incidência De Contribuições Sobre O 1/3 De Férias (tema 985/stf)
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 282 E 283/stf Regularização Da Representação Processual (art. 76 Cpc) Incidência De Contribuições Sobre O 1/3 De Férias (tema 985/stf)

Case Brief

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Parties

CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, a medida pretendida relativa ao Tema 985/STF era incabível por não ter sido devolvida a esta Corte Superior.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso