REsp 1950567 - DECISAO

REsp 1950567 - DECISAO

A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não pode ser aplicada automaticamente pelo simples não provimento unânime do agravo interno; sua imposição exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência tão evidente que caracterize abuso ou protelação, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual a penalidade foi afastada e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial, afastando a penalidade imposta ao recorrente
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recursos

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Parties

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 imposição automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não pode ser aplicada automaticamente pelo simples não provimento unânime do agravo interno; sua imposição exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência tão evidente que caracterize abuso ou protelação, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual a penalidade foi afastada e o recurso especial provido.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, afastando a penalidade imposta ao recorrente

Orders

  • Afastar a penalidade imposta ao recorrente.
  • Publique-se.