AREsp 2644169 - DECISAO

AREsp 2644169 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; ademais, não se admite majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 ante a inexistência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA SA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificada (prazo Para Impugnação Transcorrido in Albis): AGÊNCIA BRASILEIRA DE DEFESA DE DIREITOS E PROMOÇÃO DE JUSTIÇA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 406/407, restando prejudicado o agravo interno de fls. 414/441 e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impugnante

AGÊNCIA BRASILEIRA DE DEFESA DE DIREITOS E PROMOÇÃO DE JUSTIÇA

Notificada (prazo Para Impugnação Transcorrido in Albis)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; ademais, não se admite majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 ante a inexistência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 406/407, restando prejudicado o agravo interno de fls. 414/441 e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 406/407 do processo
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 414/441 e NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial; publique-se e intimem-se.