REsp 2063667 - DECISAO

REsp 2063667 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como recursos representativos de controvérsia (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial com representação da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS
Processo Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Recursos Repetitivos Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 211/STJ; 283 e 284/STF) no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC
  3. 3 Existência de cobertura securitária para vícios construtivos em imóveis financiados no SFH vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como recursos representativos de controvérsia (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial com representação da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior determinada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.