AREsp 2642898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento fundado na Súmula 7/STJ), incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e na violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração concreta da desnecessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento fundado na Súmula 7/STJ), incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e na violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intime-se a agravante para constituir novo advogado nos autos, nos termos do art. 112 do CPC/2015