AREsp 1939181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESFECO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Objetiva, Força Maior, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ônus Da Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ESFECO

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial obstado por óbices processuais e falta de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de embargos de declaração no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial