AREsp 2609625 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Coisa Julgada +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, salvo Fazenda Pública e beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015