AREsp 2619673 - ACORDAO

AREsp 2619673 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), o que, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC, a Súmula 182/STJ e normas regimentais, impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: LI LING; Agravado: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Justiça Gratuita Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LI LING

Agravante

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), o que, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC, a Súmula 182/STJ e normas regimentais, impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC