AREsp 2642710 - ACORDAO

AREsp 2642710 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se clara e fundamentadamente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem concluiu, após análise do conjunto fático-probatório, que não houve comprovação do pagamento dos créditos executados, e a revisão dessas conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos À Execução, Extinção Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Admissibilidade Segundo Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos À Execução Extinção Do Crédito Tributário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Comprovação do pagamento dos créditos executados nos embargos à execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se clara e fundamentadamente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem concluiu, após análise do conjunto fático-probatório, que não houve comprovação do pagamento dos créditos executados, e a revisão dessas conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.