AREsp 2718701 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de modo preciso e específico o dispositivo de lei federal tido por violado, o que configura deficiência na fundamentação do recurso especial e obsta seu conhecimento, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ DINAMÉRICO BARBOSA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ DINAMÉRICO BARBOSA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de modo preciso e específico o dispositivo de lei federal tido por violado, o que configura deficiência na fundamentação do recurso especial e obsta seu conhecimento, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.