AREsp 2648597 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (divergência não comprovada, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agravante: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Agências Reguladoras
Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Execução Fiscal Multas Administrativas +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Exequente

Particular

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por divergência não comprovada e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (divergência não comprovada, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.