AREsp 2653630 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei municipal superveniente (Lei n.º 467/2022), tornando inviável o exame em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF por analogia), e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (analogia à Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA; Recorrido: Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Perda Superveniente Do Objeto, Piso Salarial Do Magistério, Competência Do STF

Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Recorrente

Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

1 Conhecimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
2 Exame de matéria decidida com fundamento em lei local em recurso especial
3 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal