AREsp 2634322 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ, e não demonstrou, nos termos da Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos que justificassem afastar a orientação de admissibilidade aplicada.

Parties
Agravante: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de demonstração por precedentes contemporâneos para impugnar fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ônus da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ, e não demonstrou, nos termos da Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos que justificassem afastar a orientação de admissibilidade aplicada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.