AREsp 2698365 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia afetados ao regime dos recursos repetitivos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos da afetação promovida pela Primeira Seção e do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela Do SUS, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Agravo Interno Recursos Repetitivos Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Reequilíbrio Econômico Financeiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas que busquem a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia afetados ao regime dos recursos repetitivos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos da afetação promovida pela Primeira Seção e do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.