AREsp 2621262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese, e não é cabível a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: JOSELITA MARIA PESSOA CESAR TOLENTINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

JOSELITA MARIA PESSOA CESAR TOLENTINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese, e não é cabível a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial