AREsp 2548564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não trouxe fundamentação clara e específica quanto à suposta violação de dispositivos federais (artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; além disso, a decisão de mérito do acórdão recorrido se apoiou na Lei Estadual nº 15.717/2021, o que torna impossível o exame pelo recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Responsabilidade De Empresa Estatal, Sucessão De Obrigações
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não trouxe fundamentação clara e específica quanto à suposta violação de dispositivos federais (artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; além disso, a decisão de mérito do acórdão recorrido se apoiou na Lei Estadual nº 15.717/2021, o que torna impossível o exame pelo recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.