AREsp 2685497 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, resta incumprido o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, em razão da Súmula 182/STJ e da exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Segundo Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, resta incumprido o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, em razão da Súmula 182/STJ e da exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.