AREsp 2683825 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque as razões recursais não delimitaram adequadamente a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; houve ausência de prequestionamento quanto à tese de inexistência de irregularidade na prestação do serviço elétrico conforme normas da ANEEL, nos termos da Súmula 211 do STJ; e a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Autor: Rodrigo Luis Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Queda De Energia, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Queda De Energia +6 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Rodrigo Luis Alves da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à conformidade do fornecimento de energia com normas da ANEEL (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória relativo à distribuição da sucumbência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque as razões recursais não delimitaram adequadamente a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; houve ausência de prequestionamento quanto à tese de inexistência de irregularidade na prestação do serviço elétrico conforme normas da ANEEL, nos termos da Súmula 211 do STJ; e a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno