AREsp 2652046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento probatório para afastar a Súmula 7 é insuficiente, sendo necessário demonstrar concretamente quais fatos foram admitidos pelo Tribunal de origem e como lhes se aplicariam as normas alegadamente violadas.

Parties
Agravante: ADAILTON DA SILVA PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ADAILTON DA SILVA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e requisitos para sua afetação
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento probatório para afastar a Súmula 7 é insuficiente, sendo necessário demonstrar concretamente quais fatos foram admitidos pelo Tribunal de origem e como lhes se aplicariam as normas alegadamente violadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.