AREsp 2636417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente repetitivo do STJ (REsp 1.210.064, Tema 517), que a instância de origem motivou adequadamente a conclusão de culpa exclusiva da vítima afastando a responsabilidade da concessionária, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que incidiam óbices de admissibilidade (Súmula 7 e deficiência do dissídio) que impedem o reexame no STJ.

Parties
Agravante: GISLAINE APARECIDA SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 517), Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 517) Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

GISLAINE APARECIDA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo (Tema 517)
  2. 2 Responsabilidade da concessionária por acidente em linha férrea e culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente repetitivo do STJ (REsp 1.210.064, Tema 517), que a instância de origem motivou adequadamente a conclusão de culpa exclusiva da vítima afastando a responsabilidade da concessionária, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que incidiam óbices de admissibilidade (Súmula 7 e deficiência do dissídio) que impedem o reexame no STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se