AREsp 2784709 - DECISAO

AREsp 2784709 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que o agravo interno foi mera repetição de matéria abrangida pelo IRDR indicado, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELAINE PATRICIA TERUEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente, Prescrição, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente Prescrição Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +1 more

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Parties

ELAINE PATRICIA TERUEL DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 1.021 do CPC para condenação ao pagamento de multa
  2. 2 Distinção entre matérias e suspensão do processo em razão de IRDR
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que o agravo interno foi mera repetição de matéria abrangida pelo IRDR indicado, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.