EAREsp 1573614 - DECISAO

EAREsp 1573614 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de divergência e deram-lhes provimento porque a jurisprudência prevalente do STJ admite a impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno, acarretando apenas a preclusão das matérias não impugnadas, de modo que a aplicação automática da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno não se justifica quando há impugnação parcial dirigida a capítulos autônomos; assim, o entendimento da Primeira Turma foi reformado.

Parties
Embargante: JANAINA CHAGAS BERNARDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA CHAGAS BERNARDES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno quando há impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão monocrática
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência em matéria processual que não decide o mérito

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de divergência e deram-lhes provimento porque a jurisprudência prevalente do STJ admite a impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno, acarretando apenas a preclusão das matérias não impugnadas, de modo que a aplicação automática da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno não se justifica quando há impugnação parcial dirigida a capítulos autônomos; assim, o entendimento da Primeira Turma foi reformado.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento.
  • Publique-se.