AREsp 2452867 - ACORDAO

AREsp 2452867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: EDINA CLAUDIO ELISEI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Prejudicialidade Externa, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Prejudicialidade Externa Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINA CLAUDIO ELISEI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).