REsp 2165387 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); as normas e enunciados apontados são meramente reflexos diante da necessidade de analisar Resoluções da ANEEL (não enquadradas como lei federal, aplicando-se a Súmula 518/STJ); a controvérsia envolve matéria constitucional (art.175 CF) e interpretação de cláusulas contratuais e fatos cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e não se mostra adequada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Art. 175 Da Constituição, Iluminação Pública, Resoluções ANEEL, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 518/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter não federal de resoluções e atos administrativos (incidência da Súmula 518/STJ por analogia)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); as normas e enunciados apontados são meramente reflexos diante da necessidade de analisar Resoluções da ANEEL (não enquadradas como lei federal, aplicando-se a Súmula 518/STJ); a controvérsia envolve matéria constitucional (art.175 CF) e interpretação de cláusulas contratuais e fatos cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e não se mostra adequada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC no caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil