AREsp 2562468 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastada violação ao art. 489 do CPC), o contrato não foi considerado nulo diante da confissão e participação do agravante na elaboração e assinatura dos instrumentos (impedindo-o de se beneficiar da própria torpeza), o débito decorre de contrato de investimento e não de aposta, e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ VICTOR DIUANA GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Nulidade Contratual, Má Fé, Dívida De Jogo, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
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Parties

JOSÉ VICTOR DIUANA GONZALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Nulidade contratual por suposta dívida de jogo
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastada violação ao art. 489 do CPC), o contrato não foi considerado nulo diante da confissão e participação do agravante na elaboração e assinatura dos instrumentos (impedindo-o de se beneficiar da própria torpeza), o débito decorre de contrato de investimento e não de aposta, e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.