CC 208698 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Conflito De Competência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, Carta Precatória
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravante
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Suscitado
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação pontual aos fundamentos da decisão agravada e sua consequência para o conhecimento do agravo interno
- 2 Fixação de competência ao juízo estadual para cumprimento de carta precatória quando não há Vara Federal na localidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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