AREsp 2707435 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade pautados na Súmula n. 83/STJ; a alegada impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83/stj Preclusão Consumativa Mandado De Segurança Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial quando aplicada a Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Impossibilidade de suprir impugnação tardia feita apenas no agravo interno em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade pautados na Súmula n. 83/STJ; a alegada impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).