AREsp 2667623 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; por conseguinte, não se examinam as matérias de mérito do recurso especial que não foi admitido.

Parties
Agravante: LNS EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LNS EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito sem ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; por conseguinte, não se examinam as matérias de mérito do recurso especial que não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.