RMS 74584 - DECISAO

RMS 74584 - DECISAO

Os atestados médicos comprovaram a impossibilidade de a procuradora praticar o ato de regularização por motivo de internação; diante disso, e tendo em vista o poder de retratação do relator (art. 1.021, §2º do CPC) e a autorização para suspensão por força maior (art. 313, VI do CPC), deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Luiz Fernando dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade Recursal
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 300, tornando-a sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Regularização Da Representação Processual, Suspensão Do Processo, Força Maior, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Regularização Da Representação Processual Suspensão Do Processo Força Maior Juízo De Retratação

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Parties

Luiz Fernando dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo por motivo de força maior
  3. 3 poder-debate do relator para retratação (art. 1.021, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os atestados médicos comprovaram a impossibilidade de a procuradora praticar o ato de regularização por motivo de internação; diante disso, e tendo em vista o poder de retratação do relator (art. 1.021, §2º do CPC) e a autorização para suspensão por força maior (art. 313, VI do CPC), deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 300, tornando-a sem efeito.

Orders

  • Dou provimento ao presente agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 300, tornando-a sem efeito.
  • Publicada a presente decisão, voltem-me conclusos os autos.