AREsp 2610115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos pontos apreciados pelo acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Autor: Aparecida Pereira Matias; Embargante: Município de Cedro/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Contratação Temporária, 13º Salário, Férias, Inadmissibilidade, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Contratação Temporária 13º Salário +3 more

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Parties

Aparecida Pereira Matias

Autor

Município de Cedro/PE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos pontos apreciados pelo acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.