AREsp 2608428 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso não admitido; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Revaloração Da Prova, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Revaloração Da Prova Multa Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso não admitido; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa.