AREsp 2608260 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; por não ter sido conhecido o agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não se examina o mérito do recurso especial, e aplica-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recursos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Reexame De Provas Admissibilidade De Recursos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
2 impossibilidade de exame do mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade
3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015