AREsp 2642508 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal), atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrante: CÂMARA MUNICIPAL; Impetrante (parte Que Teve Segurança Concedida): Klaus Assis dos Anjos Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Remuneração De Vereadores, Lei Municipal Nº 7.108/2020, Controle Pelo Tribunal De Contas
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CÂMARA MUNICIPAL

Impetrante

Klaus Assis dos Anjos Araujo

Impetrante (parte Que Teve Segurança Concedida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal), atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.