AREsp 2611885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, o colegiado não examinou o mérito do recurso especial não admitido, e aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Processual Coisa Julgada

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, o colegiado não examinou o mérito do recurso especial não admitido, e aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015